Precatório é uma palavra de juridiquês para uma coisa simples: uma dívida que o poder público foi condenado a pagar na Justiça. Uma desapropriação, uma indenização, um salário atrasado. Em meados dos anos 1990, prefeituras e governos estaduais descobriram uma forma de transformar essas dívidas em dinheiro novo, e um grupo de operadores descobriu como transformar esse dinheiro em lucro privado. O resultado foi o Escândalo dos Precatórios.
A brecha na Constituição
A Constituição de 1988 trouxe uma regra de transição: estados e municípios poderiam emitir títulos públicos para pagar precatórios antigos, que estavam pendentes quando a Constituição foi promulgada. A ideia era permitir que os governos quitassem essas dívidas de forma parcelada, captando dinheiro no mercado.
A emissão dependia de autorização do Senado, que precisava aprovar o valor dos títulos com base na lista de precatórios a pagar. Era aí que estava a brecha.
Como o esquema funcionava
- A inflação da dívida. Governos apresentavam ao Senado listas de precatórios com valores muito superiores aos que realmente deviam, ou incluíam dívidas que não se enquadravam na regra. O Senado autorizava a emissão de títulos com base nesses números.
- A venda com desconto. Os títulos eram vendidos a corretoras e bancos pequenos por valores abaixo do que valiam, com o chamado deságio.
- A cadeia. Os papéis passavam por uma sequência de compras e vendas entre instituições financeiras, no mesmo dia ou em poucos dias, cada uma ficando com uma parte do ganho. A CPI chamou essa corrente de “cadeia da felicidade”. No fim, o título chegava a um comprador final, frequentemente um fundo de pensão ou banco estatal, pelo preço cheio.
- O desvio. O dinheiro arrecadado com a venda, que deveria pagar precatórios, era usado em outras despesas do governo. E os ganhos ao longo da cadeia ficavam com as corretoras e com quem montou a operação.
Quem pagava a conta era o contribuinte, que ficava com uma dívida em títulos maior do que a original e sem os precatórios quitados.
Quem emitiu
Entre os emissores investigados estavam a Prefeitura de São Paulo, na gestão de Paulo Maluf, cujo secretário de Finanças era Celso Pitta, e os governos de Pernambuco, Alagoas e Santa Catarina, além de outros municípios.
Um nome aparecia em várias operações: Wagner Baptista Ramos, ex-funcionário da prefeitura paulistana que atuou na estruturação das emissões de São Paulo e depois de outros entes. Para a CPI, ele era peça central na engenharia do esquema.
A CPI dos Títulos Públicos
O Senado, que tinha autorizado as emissões, instalou em 1996 a CPI dos Títulos Públicos, mais conhecida como CPI dos Precatórios, com relatoria do senador Roberto Requião. A comissão rastreou dezenas de operações, quebrou sigilos de corretoras e ouviu governadores, secretários e operadores.
O caso ganhou dimensão política porque Celso Pitta, o secretário de Finanças das emissões paulistanas, tinha acabado de ser eleito prefeito de São Paulo em 1996, com o apoio de Maluf. Ele assumiu o cargo em 1997 sob o peso das acusações.
Em Santa Catarina, o governador Paulo Afonso Vieira enfrentou um processo de impeachment na Assembleia Legislativa por causa das emissões, mas escapou do afastamento.
O relatório
O relatório final, aprovado em 1997, apontou que boa parte dos títulos tinha sido emitida de forma irregular, identificou as instituições da cadeia e estimou um prejuízo de bilhões de reais aos cofres públicos. A CPI pediu a responsabilização de dirigentes de corretoras, operadores e autoridades e enviou o material ao Ministério Público.
O que aconteceu depois
As consequências políticas foram maiores que as penais. O Senado endureceu as regras e praticamente fechou a porta para novas emissões desse tipo. A crise contribuiu para o desgaste da gestão Pitta, que terminou o mandato em 2000 enfrentando outros escândalos.
Na Justiça, os processos se espalharam por vários estados e se arrastaram durante anos. Houve algumas condenações de operadores e dirigentes de instituições financeiras, mas a maior parte dos políticos envolvidos não chegou a ser punida pelos precatórios.
Por que esse caso importa hoje
O Escândalo dos Precatórios foi um dos primeiros casos, na Nova República, de corrupção financeira sofisticada, feita com títulos, corretoras e operações de mercado em vez de malas de dinheiro. Exigiu dos investigadores conhecimento técnico que poucos tinham na época.
Também mostrou como uma regra criada com boa intenção, permitir que governos pagassem suas dívidas judiciais, pode virar uma ferramenta de desvio quando a fiscalização depende apenas da palavra de quem pede a autorização.
Linha do tempo
- 1988 · Constituição permite emitir títulos para pagar precatórios antigos.
- 1995–1996 · Estados e municípios emitem títulos com valores inflados.
- 1996 · Senado instala a CPI dos Títulos Públicos.
- Out. 1996 · Celso Pitta é eleito prefeito de São Paulo.
- 1997 · CPI aprova relatório e aponta prejuízo bilionário.
- 1997 · Governador de Santa Catarina escapa de impeachment.
